6.1 Tratam os presentes autos do “Programa de Aprimoramento da Gestão de Resíduos Sólidos” no Estado do Tocantins, que tem por objetivo a realização de levantamento para identificar qual a melhor alternativa logística e financeira para a correta destinação de resíduos sólidos domiciliares nos municípios.

6.2 Cumpre ressaltar que o programa foi aprovado no Plano Anual de fiscalização para 2019, na Programação da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia do TCE/TO, o planejamento e início do trabalho de resíduos sólidos, nos moldes do realizado pelo TCE/MS.

6.3. Nesse sentido, a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia apresentou o Relatório de Levantamento nº 1/2021 (evento 11), nos qual constam propostas de encaminhamento.

6.4 Diante do exposto, considerando que nos termos do parágrafo único do artigo 125-A do Regimento Interno o processo deverá ser submetido à deliberação do Colegiado, com fundamento no art. 199 e 373 do Regimento Interno, determino o encaminhamento dos autos ao Corpo Especial de Auditores e, posteriormente, ao Ministério Público de Contas para manifestação, visando as posteriores medidas desta relatoria para encaminhamento e apreciação pelo Tribunal Pleno.

6.5 Após, retornem os autos a esta Relatoria.